Brasil
Crimes digitais e defesa da reputação
Calúnia, difamação, injúria e perseguição na internet:
o que diz a lei e o que a vítima pode fazer.
Ofensas, acusações falsas e perseguição publicadas em redes sociais, grupos de mensagens e plataformas de reclamação têm consequências jurídicas, na esfera cível e na criminal.
O que diz a lei
- Calúnia, difamação e injúria (Código Penal, arts. 138 a 140): a pena é aplicada em triplo quando o crime é cometido ou divulgado em redes sociais (art. 141, § 2º).
- Perseguição (art. 147-A, incluído pela Lei 14.132/2021): perseguir alguém reiteradamente, por qualquer meio, inclusive pela internet, é crime.
- Abuso de direito (Código Civil, art. 187): o exercício de um direito que excede os seus limites é ato ilícito e gera o dever de indenizar (art. 927).
- Identificação de autores (Marco Civil da Internet, art. 22): a vítima pode pedir à Justiça os registros necessários para identificar quem publicou um conteúdo ilícito.
O que a vítima deve fazer
- Preservar as provas: capturas de tela com data, link e nome do perfil; se possível, ata notarial.
- Não responder no calor do momento.
- Observar o prazo: nos crimes contra a honra e de perseguição, a vítima tem, em regra, seis meses a partir do conhecimento da autoria para apresentar a queixa ou a representação.
- Buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis: remoção de conteúdo, identificação de perfis, queixa-crime e indenização.
Como o escritório atua
O escritório atua na preservação de provas, na remoção de conteúdo ilícito, na identificação judicial de perfis e na adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis.
Conteúdo informativo. A caracterização de crimes e a responsabilização de pessoas determinadas dependem de prova e da análise individual de cada caso pelo Poder Judiciário.
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